POÇO REDONDO: DECRETOS REVOGADOS
O Ministério Público do Estado de Sergipe expediu a Recomendação de nº 02/2023, recomendando que o Poder Executivo do Município de Poço Redondo revogue imediatamente os Decretos de nº 067/2023 e de nº. 068/2023, depois da aprovação da Lei nº 477/2023, que autorizou o Município de Poço Redondo abrir crédito adicional suplementar para diversas ações do Município. Conforme a recomendação, todos os serviços públicos no Município de Poço Redondo que foram suspensos por meio dos decretos 067/2023 e 068/2023 devem ser imediatamente restabelecidos na sua totalidade ( in totum ). Ministério Público advertiu a Prefeita do Município que, no prazo de 24 horas, encaminhe “informações informe sobre o acatamento ou não da Recomendação e encaminhar os documentos comprobatórios acerca das providências encetadas para o seu fiel cumprimento.”