POÇO REDONDO: DECRETOS REVOGADOS
O Ministério Público do Estado de
Sergipe expediu a Recomendação de nº 02/2023, recomendando que o Poder
Executivo do Município de Poço Redondo revogue imediatamente os Decretos de nº 067/2023 e de nº. 068/2023, depois
da aprovação da Lei nº 477/2023, que autorizou o Município de Poço Redondo abrir
crédito adicional suplementar para diversas ações do Município.
Conforme a recomendação, todos os
serviços públicos no Município de Poço Redondo que foram suspensos por meio dos
decretos 067/2023 e 068/2023 devem ser imediatamente restabelecidos na sua totalidade
(in totum).
Ministério Público advertiu a
Prefeita do Município que, no prazo de 24 horas, encaminhe “informações informe
sobre o acatamento ou não da Recomendação e encaminhar os documentos
comprobatórios acerca das providências encetadas para o seu fiel cumprimento.”
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