RELATÓRIO DA CGU APONTA IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RECURSOS DA SAÚDE EM POÇO REDONDO

Um relatório da Controladoria Geral da União(CGU), de  29 de maio de 2023  e publicado em 17 de outubro de 2023, aponta irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde (Piso de Atenção Básica Fixo), nos exercícios de 2017-2021, no Município de Poço Redondo.

 Eis a conclusão do relatório na integra:

“Em face dos exames realizados, conclui-se que o Município de Poço Redondo/SE não aplicou corretamente os recursos recebidos do FNS no financiamento de ações de Atenção Básica à Saúde (PAB Fixo), na medida em que promoveu dispensas de licitação e certames licitatórios com irregularidades que passam pelo direcionamento na seleção das empresas contratadas, decorrente de conluio, conforme tratado no achado nº 1 deste Relatório, e pela ausência de especificação do objeto e de pesquisa de preços, objeto do achado nº 4. Também com relação aos recursos do PAB, foram identificados contratos administrativos celebrados com indícios de superdimensionamento de preços no achado nº 2, bem como pagamentos sem a devida comprovação da prestação dos serviços, tratado no achado nº 3.

Com relação aos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19, verificou-se a contratação e pagamento de serviços sem a devida caracterização do objeto e a ausência de memória de cálculo no projeto básico (achado nº 5).”