GOVERNO FEDERAL VIOLA DIREITOS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS
Manoel Belarmino
A Instrução Normativa reduz
o acesso aos direitos das comunidades quilombolas, impossibilitando que os
direitos constitucionais das comunidades sejam efetivados e que as comunidades
tenham direito aos territórios ancestrais.
O governo Bolsonaro cumpre
sua promessa de retirar direitos e terras dos povos quilombolas, junto à
violação constitucional ao não demarcar territórios tradicionais. A CONAQ –
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas
emitiu nota de repúdio a mais esse ataque do governo ao povo quilombola do
Brasil.
Eis a nota da CONAQ:
O Governo de Jair Messias
Bolsonaro continua a perpetuação das violações às comunidades quilombolas como
prometeu no início de seu mandato. Mesmo em contexto de campanha política, os
ataques a comunidades quilombolas não cessam. Hoje recebemos com indignação a
notícia de publicação de mais um Ato Normativo (Instrução Normativa nº 128 de
30 de agosto de 2022), que viola os direitos das comunidades quilombolas e
inviabiliza a efetivação dos direitos constitucionais das comunidades
quilombolas de acesso aos seus territórios históricos e ancestrais. Ainda candidato, o então presidente prometeu
retirar direitos das populações quilombolas e vem cumprindo sua promessa desde
os primeiros dias de seu mandato. O discurso governamental racista de
perseguição e negação de direitos das comunidades vem sendo materializado na
edição de atos normativos sem consulta às comunidades em total ofensa ao
Princípio do Consentimento Prévio, livre e Informado, garantia constitucional
recepcionado na Convenção 169 da OIT.
Nos últimos oito meses, três
normativas foram publicadas e entraram em vigor: a Instrução nº 111 que
regulamenta os procedimento a ser seguido pelo Incra nos processos de
licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem
terras quilombolas; a Portaria nº 57 da
Fundação Cultural Palmares, que regulamenta o processo de reconhecimento e
emissão de certificados às Comunidades quilombolas; e recentemente a Instrução
Normativa nº 128, também do Incra, que altera os procedimentos administrativos
e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório
de interesse social.
O que essas regulamentações
têm em comum? Além de não terem sido previamente apresentadas e discutidas
junto às comunidades quilombolas, ofendem direitos constitucionais quilombolas
à autodeterminação, identidade, e à vida nos seus territórios tradicionais.
A Instrução Normativa nº
111/2021, além de violar o Direito de Consulta Livre, Prévia e Informadas às
comunidades quilombolas, limita a consulta somente às comunidades a serem
afetadas cujos territórios tenham Relatório de Técnico de Identificação e
Delimitação (RTID) publicado. Ou seja, exclui a participação das comunidades
quilombolas certificadas, as que estão em processo e as que sequer foram
certificadas pela Fundação Cultural Palmares!
A Portaria nº 57/2022 da
Fundação Cultural Palmares, além de violar o Direito de Consulta, Livre, Prévia
e Informada às comunidades quilombolas, viola o direito ao reconhecimento
étnico identitário coletivo das comunidades quilombolas ao autorizar o ente
público a dizer quem é quilombola ou não é quilombola, direito reconhecido no
Decreto nº 4887/2003 e pelo STF na votação da ADI 3239/2003. A Conaq também já
se manifestou anteriormente sobre o Direito ao Reconhecimento étnico
identitário quilombola no Manifesto Nacional de nº 01/2022.
A Instrução Normativa nº
128, de 30 de agosto de 2022, é mais um ataque aos direitos quilombolas, pois
burocratiza e torna ainda mais moroso o procedimento de titulação dos
territórios quilombolas. Inviabiliza a efetivação do direito constitucional
quilombola aos nossos territórios histórico e ancestral, ao estabelecer que o
decreto de desapropriação só deva ser assinado se houver recurso disponível
inviabilizando a efetivação do direito constitucional.
Foram quase 400 anos para
que as populações quilombolas fossem reconhecidas enquanto sujeitos de direito
pela Constituição Federal. Estamos em 2022 e temos menos de 7% dos nossos
territórios titulados. Não há reparação histórica. O que temos é genocídio! A
escravidão não acabou e agora é alimentada pelo racismo que nos mantém na
invisibilidade e nos mata.
Lutaremos contra qualquer
retrocesso nesse ou em qualquer outro governo!
Nenhum quilombo a menos!
Brasília, 31 de agosto de
2022.
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